Voluntariado em museus no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria que institui o Programa de Serviço Voluntário do Ibram/Minc. O Programa é aberto a maiores de 18 anos, mas não permite estudantes de nível médio, nem superior.

Como bem diz o nome, o voluntário não receberá nenhuma remuneração ou reembolso. Os interessados deverão se inscrever no Programa diretamente nos museus do Ibram (Museu da Inconfidência – MG, Museu da República – RJ, Museu Histórico Nacional – RJ, Museu Lasar Segall – SP, Museu da Abolição – PE, Museu Victor Meirelles – SC, Museu de Arte Sacra de Paraty – RJ, Museu das Missões – RS, Museu Casa da Princesa (Casa Setecentista) – GO, Museu Casa Histórica de Alcântara – MA, Museu Casa da Hera – RJ e Museu de Biologia Prof. Mello Leitão – ES, dentre outros (veja a lista completa).

Já era tempo de haver uma ação forte em prol do voluntariado em museus. No exterior, o trabalho de voluntários é essencial e em muito contribui para o bem-estar dos visitantes, do museu em si e do próprio voluntário.

Não entendi o por quê desse programa de voluntariado não permitir o engajamento de estudantes. Acho que adivinho a razão, mas é uma pena, pois o compromisso com o voluntariado deveria fazer parte da educação de cidadania do brasileiro.

De qualquer modo, desejo sucesso ao Programa. Que consiga ótimos voluntários para os museus deste país.

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Abaixo, o texto da Portaria (exceto os anexos). Para ver o documento na íntegra, acesse o Diário Oficial.

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

PORTARIA No-424 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Institui o Programa de Serviço Voluntário do Instituto Brasileiro de Museus e aprova critérios para a Participação no programa.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – Ibram, no exercício das competências que lhe confere o art. 20 do Decreto n° 6.845, de 7 de maio de 2009, resolve:

Art. 1o   Instituir o Programa de Serviço Voluntário do Instituto Brasileiro de Museus- Ibram e aprovar critérios para participação no programa, de acordo com a Lei 9.608.

CAPÍTULO I

Das Definições

Art. 2o   Considera-se, para fins desta Portaria, Serviço Voluntário como a atividade não remunerada, prestada por pessoa física no âmbito do Ibram, nos termos da Lei nº 9.608/1998.

Art. 3o   Esta portaria aplica-se a todas as Unidades do Ibram.

CAPÍTULO II

Das Disposições Preliminares

Art. 4o   O serviço voluntário deverá estar inserido em um projeto (anexo III) e seu acompanhamento ficará a cargo da área responsável pelo projeto.

§ 1o   O serviço voluntário não é remunerado, não gerando contrapartida em benefício de qualquer espécie, nem ressarcimento de

qualquer despesa realizada pelo voluntário no desempenho das atividades voluntárias.

§ 2o   O serviço voluntário não gera vínculo empregatício ou funcional com o Ibram, nem obrigação trabalhista ou afim.

§ 3o   O serviço voluntário será exercido mediante celebração de Termo de Adesão (Anexo I) entre as Unidades do Ibram e o

prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto, as condições de seu exercício e o projeto ao qual está inserido.

Art. 5o   O interessado em aderir ao Programa de Serviço Voluntário do Ibram formalizará requerimento acompanhado de Plano de Trabalho e Curriculum Vitae, que será submetido à Diretoria do Museu ao qual estará vinculado, para análise e aprovação.

CAPÍTULO III

Das Responsabilidades e Vedações

Seção I

Do voluntário

Art. 6o   Compete ao prestador de serviço voluntário:

I – aderir ao Programa de Voluntariado por meio do Plano de

Trabalho elaborado em conjunto com a Unidade Descentralizada;

II – desenvolver, com probidade e ética, as atividades previstas no Plano de Trabalho.

III – seguir, obrigatoriamente, os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos e instalações indicadas pela chefia da Unidade Descentralizada.

IV – manter comportamento compatível com o decoro da Instituição;

V – zelar pelo prestígio do Ibram e pela dignidade de seu serviço;

VI – obedecer orientação sobre grau de sigilo conferido aos assuntos relativos à Instituição;

VII – observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

VIII – tratar com cordialidade os servidores e auxiliares do Ibram e o público em geral;

IX – respeitar as normas legais e regulamentares;

X – justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;

XI – reparar danos que causar ao Ibram, às Unidades Descentralizadas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços voluntários, observando o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

XII – Apresentar relatório das atividades desempenhadas ao final do período de adesão, o qual deverá ser apreciado pelas instâncias que aprovaram o seu Plano de Trabalho.

Parágrafo Único: A não observância dos procedimentos descritos poderá acarretar no desligamento do(s) prestador(es) de serviço voluntário do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Art.7o O voluntário, após aprovação do relatório das atividades previstas no Termo de Adesão, fará jus ao certificado emitido pelo Diretor do Museu envolvido e pelo Presidente do Ibram.

Art.8o Será assegurado ao voluntário o acesso aos espaços dos Museus em que estiverem desenvolvendo suas atividades.

Art.9o. O prestador do serviço voluntário poderá portar uniforme ou acessório que o diferencie dos servidores e demais pessoas que realizam atividades nas Unidades Descentralizadas, com a devida autorização da Coordenação do Programa.

Art. 10. O Instituto Brasileiro de Museus terá propriedade conjunta com o voluntário de sua produção científica ou tecnológica durante a vigência do Termo de Adesão.

Art. 11. Ao prestador de serviço voluntário não é permitido:

I – praticar atos privativos dos servidores do Ibram;

II – identificar-se invocando a qualidade de prestador de serviço voluntário fora do pleno exercício das atividades previstas no plano de trabalho;

III – desempenhar serviço para o qual não seja qualificado ou treinado;

IV – receber a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário;

V – portar armas de fogo durante suas atividades;

VI – votar nem ser votado para quaisquer cargos de administração ou representação no âmbito do Ibram.

Parágrafo Único: A violação de qualquer dos incisos anteriores poderá acarretar no desligamento do(s) prestador(es) de serviço voluntário do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, sendo assegurado, em todos os casos, o direito a ampla defesa.

Art. 12. Não poderá prestar serviço voluntário o estudante de nível médio ou s u p e r i o r.

Art. 13. O voluntário deverá ter mais de 18 anos.

Seção II

Das Unidades

Art. 14. A Coordenação de Gestão de Pessoas e o responsável designado pelo Diretor das Unidades Museológicas indicarão um coordenador para o Programa de Serviço Voluntário que acompanhará e avaliará o programa anualmente.

§ 1o   É de responsabilidade do Coordenador do Programa de Serviço Voluntário:

a) Monitorar e avaliar o Programa de Voluntários anualmente;

b) Diagnosticar junto com as áreas a necessidade de voluntários;

c) Recrutar e selecionar voluntários;

d) Representar a unidade museológica no termo de adesão e no termo de desligamento;

e) Receber os novos voluntários e integrá-los à equipe;

f) Orientar e treinar para o desempenho das funções;

g) Supervisionar, avaliar e auxiliar no início das atividades;

h) Assinatura do termo de desligamento.

Art. 15. O Início do trabalho voluntário se dará somente após assinatura do Termo de Adesão (Anexo I), que deverá ser assinado anualmente e sua cópia arquivada por 5 (cinco) anos.

Art. 16. O desligamento do voluntário pode se dar a qualquer tempo por iniciativa da instituição ou do voluntário.

Parágrafo Único: Para o cancelamento do termo de adesão é necessário o preenchimento do termo de desligamento (Anexo II), assinado pelo voluntário e pelo coordenador do programa de voluntários, devidamente justificado.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Art. 17. As dúvidas a respeito do cumprimento dessa Portaria serão dirimidas pelo Departamento de Planejamento e Gestão Interna.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo 014 1 5 . 0 0 3 0 3 8 / 2 0 11 – 96)

JOSÉ DO NASCIMENTO JUNIOR

Aqui, mais informações sobre o Ibram.

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