Legislação sobre Museus online

Painel de azulejos no Museu Nacional de Belas Artes, Rio

O site Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados disponibilizou o documento Legislação sobre Museus, que inclui:

  • Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus
  • Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram)
  • e legislação correlata.

Clique aqui para baixar o PDF: Legislação de Museus

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